Curseduca - Legal
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Curseduca - Termos de Uso
Esse artigo descreve os termos e condições da licença de uso do software Curseduca
Os “Termos e Condições da Licença de Uso do Software” (TERMO) é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (o “LICENCIADO”) e a WAID TECNOLOGIA DA INFORMACAO - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.696.032/0001-22, com sede na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, na Rua André Ampere, 153 – 159, Centro Empresarial Terra Brasilis, 3º Andar, Sala Nº 35, no Bairro do Brooklin, doravante denominada simplesmente “LICENCIANTE”, única e exclusiva proprietária do SOFTWARE DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSEDUCA (ora em diante denominado simplesmente “SOFTWARE”), e das marcas, nomes e do domínio associado à marca.
1 - DEFINIÇÕES DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES.
1.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, seja em período de avaliação ou na contratação do SOFTWARE, de forma eletrônica através de formulário próprio da LICENCIANTE, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. O LICENCIADO será comunicado previamente sobre as alterações e poderá consultar quaisquer alterações no presente TERMO por meio do endereço eletrônico: https://legal.curseduca.com/pt/terms-of-use
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
1.4. No caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deverá ser imediatamente interrompida.
2 - SOBRE O USO DO SOFTWARE - OBRIGAÇÕES E DEVERES.
2.1. DA LICENÇA: O SOFTWARE será disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização do LICENCIADO através da internet, mediante o envio de usuário e senha, gerados no momento do acesso ao ambiente virtual de ensino. Para que o LICENCIADO possa utilizar o SOFTWARE se faz necessário que tenha conhecimento em navegação na internet e conexão mínima de 1 MB dedicada ao dispositivo.
2.2. DA DISPONIBILIDADE: Em caso de suspensão de serviços temporária por motivos de força maior, alheios à vontade da LICENCIANTE por período superior a 6 horas diárias (Downtime), por circunstâncias que não sejam inadimplemento do LICENCIADO, a LICENCIANTE se comprometerá a bonificar o LICENCIADO por isenção de tarifa no valor proporcional ao tempo em que o serviço permanecer ocioso.
2.3. DO SLA: A LICENCIANTE se compromete a manter o SOFTWARE online ininterrupto, com o SLA mínimo de 97% de disponibilidade mensal, que compreende a indisponibilidade máxima destacada abaixo:
- Diário: 43m 12s
- Semanal: 5h 2m 24s
- Mensal: 21h 54m 52s
- Anual: 10d 22h 58m 28s
2.4. DOS ACORDOS ENTRE AS PARTES: A LICENCIANTE não será responsável por contratos entre o LICENCIADO e seus clientes e/ou alunos, por perdas financeiras e/ou indenizações de qualquer espécie, por danos comerciais, especiais, acidentais, consequências, por uso indevido do software e outros diretos ou indiretos.
2.5. DO CONTEÚDO: A LICENCIANTE não fará a criação, edição ou divulgação de qualquer conteúdo do LICENCIADO, sendo de total responsabilidade do LICENCIADO a vinculação e divulgação dos mesmos.
2.6. DO DIREITO AUTORAL: Fica proibido a publicação de conteúdo que não seja de propriedade autoral e/ou intelectual do LICENCIADO ou que não tenha a concessão e/ou autorização legal do proprietário dos direitos autorais, sendo passível de remoção sem aviso prévio, havendo reclamação válida comprovada por terceiros, sobre a detenção dos direitos autorais do conteúdo publicado.
2.7. DO CONTEÚDO PUBLICADO: O LICENCIADO fica proibido de publicar ou veicular o conteúdo que:
- Infrinja os direitos autorais ou outros direitos de terceiros (por exemplo, marca registrada, direitos de privacidade etc.);
- É sexualmente explícito (por exemplo, pornografia) ou proposta de natureza sexual;
- É odioso, difamatório ou discriminatório ou incita o ódio contra qualquer indivíduo ou grupo;
- Promove ou apoia grupos de terror ou ódio;
- Explora menores;
- Descreve atos ilegais ou violência extrema;
- Fornece instruções sobre como montar dispositivos explosivos / incendiários ou armas de fogo caseiras / improvisadas;
- Descreve crueldade animal ou violência extrema contra animais;
- Promove esquemas de negócios fraudulentos ou duvidosos ou propõe uma realização ilegal;
- Apresenta alegações falsas ou enganosas sobre a segurança da vacinação;
- Descreve ou incentiva a automutilação; ou
- Viole qualquer lei aplicável.
2.8. A LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO: O LICENCIADO concede a LICENCIANTE uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável e transferível para usar esse Conteúdo (incluindo para reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar) em relação ao Serviço e aos negócios da LICENCIANTE e de seus parceiros, incluindo para fins de promoção e redistribuição. A licença de uso será válida enquanto existir interesse entre partes de permanecer com a licença e o serviço.
2.9. DO USO INDEVIDO: Fica terminantemente proibida a utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas neste TERMO. Traduzir, fazer engenharia reversa, fazer a descompilação ou reversão do código-fonte do SOFTWARE, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado, modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.
2.10. DOS RECURSOS: Os recursos disponíveis e funcionalidades existentes no SOFTWARE, o LICENCIADO poderá encontrar a lista e descrição completa no endereço eletrônico: www.curseduca.com.
2.11. DO SUPORTE: A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico e comercial com relação as dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas no SOFTWARE, de Segunda a Sexta-feira das 09:00 as 18:00H (horário de Brasília), não havendo atendimento aos Sábados, Domingos e Feriados. Os canais de atendimento estão disponíveis no site: www.curseduca.com. O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna ou computadores do LICENCIADO.
3 – VALORES E CONDIÇÕES DOS PLANOS.
3.1. DOS PLANOS: O LICENCIADO pagará à LICENCIANTE, pela Licença de uso do software a quantia referente ao plano escolhido, seguindo os valores e ciclos da tabela abaixo:
Plano Espaço em disco Valor Mensal Valor Anual STANDARD 10 GB R$ 299,90 R$ 2.999,00 BASIC 20 GB R$ 399,90 R$ 3.999,00 PREMIUM 40 GB R$ 699,90 R$ 6.999,00 UNIVERSITY 80 GB R$ 999,90 R$ 9.999,00 PRO I 120 GB R$ 1.399,90 R$ 14.999,00 PRO II 160 GB R$ 1.799,90 R$ 17.999,00 PRO III 200 GB R$ 1.999,90 R$ 19.999,00 BUSINESS I 500 GB R$ 2.999,90 --- BUSINESS II 750 GB R$ 3.999,90 --- BUSINESS III 1 TB R$ 4.999,90 ---
3.1.2 DOS LIMITES DE TRANSMISSÕES AO VIVO SIMULTÂNEAS: A partir do plano Premium o recurso de aula ao vivo passa a estar disponível e limitado em transmissões simultâneas por hora conforme tabela abaixo:
Plano Lives simultâneas por hora PREMIUM 1 UNIVERSITY 1 PRO I 2 PRO II 2 PRO III 3 BUSINESS I 4 BUSINESS II 6 BUSINESS III 7
3.1.3 DOS LIMITES DE ACESSOS SIMULTÂNEOS: A LICENCIANTE permitirá o cadastro de alunos ilimitados, porém pode apenas garantir o seguinte volume de acessos simultâneos para cada plano conforme tabela abaixo:
Plano Acessos simultâneos STANDARD 40 BASIC 60 PREMIUM 80 UNIVERSITY 100 PRO I 150 PRO II 250 PRO III 400 BUSINESS I 600 BUSINESS II 900 BUSINESS III 1200
*Caso o LICENCIADO não respeite estes limites, estará sujeito a suspensão da página sem aviso prévio pelo descumprimento deste termo até que o volume de acessos simultâneos seja normalizado.
3.2. DO REAJUSTE DE PREÇO: Os valores referentes à Licença de Uso do Software, serão reajustados a cada 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato, pela variação positiva da aplicação da seguinte fórmula:
V = Vp x I
Onde:
V = Valor reajustado
Vp = Valor da Licença de Uso do Software para o primeiro ano de vigência do contrato, estipulado no item 3.1
I = Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
3.3. DA COBRANÇA: Os valores referentes ao plano e período contratado serão cobrados de forma pós-paga, após utilização, através de assinatura com cartão de crédito ou através de boleto bancário com envio antecipado de 7 a 10 dias antes do vencimento. Os vencimentos se darão sempre ao dia 20 de cada mês. O vencimento do boleto poderá ser alterado sem aviso prévio, ou caso a data ocorra em feriados nacionais, sábados ou domingos.
3.4. DA NOTA FISCAL: Somente após a confirmação do pagamento será enviado a Nota Fiscal em nome do LICENCIADO.
3.5. DO UPGRADE/DOWNGRADE: O UPGRADE de plano poderá ser solicitado a qualquer momento. Para DOWNGRADE será necessário aguardar a próxima renovação de ciclo, respeitando o período contratado (mensal ou anual), considerar também que será necessário reduzir a quantidade de alunos ativos, para que comporte o novo plano escolhido.
3.6. DO CONGELAMENTO: A LICENCIANTE guardará os dados e continuará disponibilizando atualizações e manutenções para o SOFTWARE do LICENCIADO, pelo período que for necessário, através de cobrança do valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor vigente do plano contratado (o SOFTWARE ficará inacessível para os alunos no período em que estiver congelado e acessível para os administradores e instrutores).
3.7. DAS FORMAS DE PAGAMENTO: Será aceito a forma de pagamento por cartão de crédito e boleto bancário no ciclo mensal ou anual, para pagamento via transferência bancária, será aceito apenas no ciclo anual em parcela única.
4 – DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO - PRAZOS.
4.1. DA SUSPENSÃO: A LICENCIANTE poderá fazer a SUSPENSÃO do serviço prestado, em caso de inadimplência do LICENCIADO após 7 (sete) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano; em qualquer um dos ciclos de pagamento especificado no item 3.1., sem a necessidade de prévia comunicação.
4.2. DA EXCLUSÃO: A LICENCIANTE fará a EXCLUSÃO definitiva do SOFTWARE do LICENCIADO após aguardar o prazo de 30 (trinta) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano.
5 - MEIOS DE PAGAMENTO - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO.
5.1. DO PROCESSAMENTO E SEGURANÇA: A LICENCIANTE poderá utilizar ter seus pagamentos processados através do gateway de pagamentos PagSeguro, da Universo Online intermediadora de pagamentos e certificada pela PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). Estamos em conformidade com as regras de manuseio de dados sensíveis de cartão. A LICENCIANTE deverá configurar sua conta com o PagSeguro, conforme descrito na página de suporte https://help.curseduca.com/.
5.2 DE TAXAS E DEMAIS COBRANÇAS: A LICENCIANTE não cobrará da LICENCIADA nenhuma taxa por venda de conteúdo. As taxas aplicadas na transação são relacionadas ao gateway de pagamento PagSeguro.
6 – VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO.
6.1 DO PRAZO: Este contrato tem prazo de 1 (um) mês para contratação no ciclo mensal e 12 (doze) meses para contratação no ciclo anual, iniciando na data da assinatura do presente instrumento, após esse prazo o mesmo passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes rescindir, independente de motivo, mediante aviso prévio antes da próxima renovação do ciclo contratado, não incidindo neste caso, qualquer tipo de multa ou penalidade.
6.2. DA RESCISÃO: O presente TERMO poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- 1.a) por inadimplemento do LICENCIADO;
- 2.b) extinção da empresa por motivo de falência;
- 3.c) por comunicação formal por e-mail informando o motivo do encerramento e não havendo nenhuma solução que possa ser aplicada;
- 4.d) por desistência (seguindo a orientação do código de defesa do consumidor) até 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do formulário de contratação, com o reembolso do valor pago, se houver.
6.3 DO BACKUP: No encerramento do serviço, os dados do LICENCIADO poderão ser baixados através de arquivo Excel nas respectivas áreas: usuários, vendas, transações, matriculas, provas, desempenho de acesso no curso, depoimentos e listas de e-mails até a data final de contratação. O LICENCIANTE poderá armazenar os dados por até 30 dias após o encerramento, antes da exclusão definitiva dos servidores do LICENCIANTE e também não será responsável pelo backup dos arquivos, que deverá ser feito exclusivamente pelo LICENCIADO dentro do prazo final de contratação.
7 – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS.
7.1. DA CONFIDENCIALIDADE: As partes (o LICENCIADO e a LICENCIANTE) se obrigam a manter o mais absoluto sigilo no período de 5 anos após o encerramento do contrato com relação a quaisquer dados, em especial aqueles de titularidade do consumidor final, informações, materiais, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, estratégias, relatórios, criações, designs, layouts, especificações técnicas e comerciais, dentre outros, que, diretamente ou através de seus empregados e/ou prepostos, venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado durante e em razão do presente instrumento. Comprometem-se, outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus funcionários e/ou prepostos faça uso desses dados de forma indevida.
7.2. DAS RESPONSABILIDADES: A LICENCIANTE não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não, assim nos comprometemos a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços oferecidos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança da informação.
7.3. DA COLETA DE INFORMAÇÕES: Para alguns serviços, a LICENCIANTE coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular para prosseguir deverá conceder estas informações. A LICENCIANTE pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros também podem ser somados à nossa base de dados.
7.4. DOS COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS SEMELHATES: A LICENCIANTE pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
7.5. DO USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS: As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário. A LICENCIANTE pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com seus clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela LICENCIANTE, podendo estes serem inibidos pelo usuário. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
7.6. DO ARMAZENAMENTO: Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
7.7. DA LGPD: A LICENCIANTE se compromete em atualizar estes termos e comunicar o LICENCIADO até a data limite para estar 100% em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que passará a ser aplicável em maio de 2021.
7.8. OUVIDORIA: O site oficial é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da empresa, e poderá ser acessado no endereço eletrônico www.curseduca.com.
8 - DO FORO.
8.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
8.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.
São Paulo, 07 de maio de 2020.
WAID TECNOLOGIA DA INFORMACAO - LTDA
CNPJ: 33.696.032/0001-22
Last modified 2mo ago
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Contents
1 - DEFINIÇÕES DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES.
2 - SOBRE O USO DO SOFTWARE - OBRIGAÇÕES E DEVERES.
3 – VALORES E CONDIÇÕES DOS PLANOS.
4 – DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO - PRAZOS.
5 - MEIOS DE PAGAMENTO - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO.
6 – VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO.
7 – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS.
8 - DO FORO.