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TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
Os “Termos e Condições da Licença de Uso do Software” ou simplesmente “TERMO”
um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (a “LICENCIADA”) e a WAID TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Centro Empresarial Terra Brasilis, Rua André Ampere, 153 – 159, 3º Andar, Sala Nº 35, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04562-080 inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.696.032/0001-22, neste ato legalmente representada na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada “LICENCIANTE”.
LICENCIANTE e LICENCIADA doravante designadas em conjunto como “PARTES” ou, isoladamente, como “PARTE”.
1. DEFINIÇÕES DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1.1. A LICENCIADA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. A partir do momento em que a LICENCIADA aceitar este TERMO, seja em período de avaliação ou na contratação do SOFTWARE, de forma eletrônica através de formulário próprio da LICENCIANTE, as disposições aqui constantes regerão a relação
entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. A LICENCIADA será comunicada previamente sobre as alterações e poderá consultar quaisquer alterações no presente TERMO por meio do endereço eletrônico: https://legal.curseduca.com/pt/terms-of-use​
2. PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O presente TERMO vigorará pelo prazo de 1 mês (hum mês), a ser contado a partir da sua data de aceite deste, com a possibilidade de renovação automática após este período.
2.2. No encerramento do serviço, os dados da LICENCIADA poderão ser baixados através de arquivo Excel dos seguintes registros: usuários, transações, matrículas, provas, desempenho de acesso no curso, depoimentos e listas de e-mails até a data final de contratação, e o acesso a estes arquivos só poderá ser realizado por usuário administrador do ambiente, através de autenticação com usuário e senha.
A LICENCIADA poderá coletar os dados por até 30 dias após o encerramento, antes da exclusão definitiva dos servidores da LICENCIANTE e também não será responsável pelo backup dos arquivos, que deverá ser feito exclusivamente pela LICENCIADA dentro do prazo final de contratação.
2.3. A LICENCIANTE poderá fazer a SUSPENSÃO do serviço prestado, mediante prévia comunicação, em caso de inadimplência da LICENCIADA após 30 (trinta) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano, em qualquer um dos ciclos de pagamento especificado neste TERMO.
2.4. A LICENCIANTE fará a EXCLUSÃO definitiva da PLATAFORMA da LICENCIADA após aguardar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano, contados da data de vencimento da respectiva fatura.
3. PLATAFORMA
3.1. A LICENCIANTE oferecerá o acesso à PLATAFORMA para 50 (cinquenta) alunos, podendo ser expandido automaticamente, conforme tabela de preço de licenciamento presente no ANEXO I, para que estes possam se matricular ou participar dos cursos. Não estão inclusos nestes acessos os acessos adicionais oferecidos à LICENCIADA para monitoramento e visualização de relatórios dos Cursos oferecidos.
3.2. A PLATAFORMA será disponibilizada pela LICENCIANTE para utilização da LICENCIADA e demais usuários através da internet, mediante o envio de usuário e senha, gerados no momento do acesso ao ambiente virtual de ensino. Para que a LICENCIADA possa utilizar a PLATAFORMA se faz necessário que tenha conhecimento em navegação na internet e conexão mínima de 1 MB dedicada ao dispositivo.
3.3. A LICENCIANTE se compromete a manter a PLATAFORMA online ininterrupta, com o Acordo de Nível de Serviço (ANS ou SLA, Service Level Agreement do inglês) mínimo de 97% (noventa e sete por cento) de disponibilidade mensal, que compreende a indisponibilidade máxima destacada abaixo:
Diário: 43m 12s
Semanal: 5h 2m 24s
Mensal: 21h 54m 52s
Anual: 10d 22h 58m 28s
3.4. Em caso de suspensão de serviços temporária por motivos de força maior, alheios à vontade da LICENCIANTE, por período superior a 6 horas diárias (downtime), a LICENCIANTE se comprometerá a bonificar a LICENCIADA por abatimento no valor proporcional ao tempo em que o serviço permanecer indisponível.
3.5. A LICENCIADA fica terminantemente proibida de utilizar a PLATAFORMA fora das condições estabelecidas neste TERMO. Traduzir, fazer engenharia reversa, fazer a descompilação ou reversão do código-fonte da PLATAFORMA, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes da PLATAFORMA para utilização fora dele. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir a PLATAFORMA, modificar o produto ou mesclar todas
ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados na PLATAFORMA ou em parte da mesma. Em nenhuma hipótese a LICENCIADA terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE. O disposto nesta cláusula não se aplica à marcas, imagens, direitos autorais ou quaisquer outros materiais de titularidade exclusiva da LICENCIADA, nos moldes deste TERMO.
3.6. A LICENCIANTE compromete-se a prestar serviços de suporte técnico à Plataforma, que compreendem: (i) apoio à estabilidade da Plataforma, para auxiliar a LICENCIADA na solução de dúvidas e orientações a respeito das dificuldades de sua utilização; (ii) orientações gerais para problemas técnicos relacionados à Plataforma ou a seu acesso; (iii) suporte remoto.
3.7. A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico e comercial com relação as dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas na PLATAFORMA, de Segunda a Sexta-feira das 09:00 às 18:00H (horário de Brasília), não havendo atendimento aos Sábados, Domingos e Feriados. Os canais de atendimento estão disponíveis no site: www.curseduca.com. O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna ou computadores da LICENCIADA ou de seus clientes/alunos.
3.8. Os recursos disponíveis e funcionalidades existentes na PLATAFORMA encontram-se relacionados no ANEXO I.
4. PAGAMENTO
4.1. O pagamento do valor referente ao plano escolhido deverá ser feito mensalmente todo dia 20, exclusivamente mediante transação via boleto ou cartão de crédito, onde o mesmo será enviado automaticamente com uma semana de antecedência pela plataforma de pagamentos AgileMS enquanto durar o TERMO para o uso do Software Curseduca.
5. REAJUSTE DE PREÇO
5.1. Os valores referentes à Licença de Uso do Software, serão reajustados a cada 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do TERMO, pela variação positiva da aplicação da seguinte fórmula: V = Vp x I
Onde:
V = Valor reajustado
Vp = Valor da Licença de Uso do Software para o primeiro ano de vigência do TERMO, estipulado no Anexo I – Proposta Comercial
I = Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. A Política de Privacidade da LICENCIANTE está presente no sítio eletrônico https://legal.curseduca.com/pt/privacy.
1.MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.
8. DADOS PESSOAIS
8.1. As Partes declaram, por este TERMO, que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, reconhecendo que todos os Dados Pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais, para os fins do presente TERMO. A LICENCIANTE expressamente reconhece que a política de privacidade, os termos de uso e todas as funcionalidades da PLATAFORMA estão inteiramente em conformidade com as leis mencionadas neste termo.
8.2. A LICENCIANTE obriga-se a implementar e manter um programa de proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação condizente com as melhores práticas disponíveis no mercado, atendendo a todos os requisitos legais e/ou indicados pela LICENCIADA, obrigando-se ainda a considerar a privacidade, segurança e os Dados Pessoais como eixo central de todos os sistemas e de todos os processos e etapas de execução das atividades de seu negócio. A LICENCIANTE deverá providenciar todas as medidas necessárias para impedir a violação de dados pessoais definidas pela legislação aplicável ou pela LICENCIADA de tempos em tempos, incluindo, mas não se limitando, o acesso, a aquisição, o uso, a divulgação, a alteração, a exclusão, a destruição e o bloqueio não autorizado de Dados Pessoais.
8.3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, cada PARTE será a única responsável, independentemente da necessidade de comprovação de culpa, por eventual acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda dos Dados Pessoais tratados sob o presente TERMO e que se encontrem sob sua responsabilidade.
8.4. Caso uma das PARTES seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados pessoais ou outros incidentes envolvendo Dados Pessoais que estavam sob responsabilidade da outra PARTE, bem como em caso de questionamento acerca da licitude da operação de tratamento de Dados Pessoais realizado por tal PARTE, fica garantida à PARTE lesada o direito de denunciação da lide e, na hipótese de ter sofrido qualquer dano de ordem financeira ou material, um direito amplo de regresso para reparação do referido dano.
8.5. A LICENCIANTE pode se utilizar, na PLATAFORMA, de cookies e tecnologias semelhantes a cookies, conforme detalhado na Política de Privacidade, presente no sítio eletrônico https://legal.curseduca.com/pt/privacy, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo dos usuários. Estes cookies permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
9. TÉRMINO E RESCISÃO
9.1. A LICENCIADA poderá rescindir este TERMO imotivadamente, mediante o envio de notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência para a
LICENCIANTE.
10. FORO E LEI APLICÁVEL
10.1. As Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para solução de quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste TERMO, cabendo à Parte vencida em demanda judicial arcar com os honorários advocatícios da Parte vencedora, além das despesas judiciais e extrajudiciais.
WAID TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CNPJ: 33.696.032/0001-22
São Paulo/SP
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